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Política

29/07/2020 às 21h16 - atualizada em 29/07/2020 às 21h31

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André Gomes

Imperatriz / MA

TJ-MA suspende Lei da Câmara Municipal de Imperatriz que “engessava” o prefeito Assis Ramos.
Presidente da Câmara municipal de Imperatriz e vereadores de oposição ao prefeito Assis Ramos, tentam de todas as formas prejudicar a população de Imperatriz
TJ-MA  suspende Lei da Câmara Municipal de Imperatriz que “engessava” o prefeito Assis Ramos.
Presidente da Câmara municipal de Imperatriz José Carlos=Pé de Pato

Diante da decisão do Tribunal o Executivo poderá, com efeitos retroativos a janeiro de 2020 (data da publicação da lei), aplicar o percentual de 50% que sempre foi aplicado em todas as Loas aprovadas, e que constava no projeto original encaminhado à Câmara pelo Executivo Municipal.


Nesta quarta-feira,  29/07/2020, a Câmara Municipal de Imperatriz, através da maioria oposicionista naquela casa sofreu mais um revés em sua queda de braço contra o prefeito Assis Ramos.  O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deferiu liminar para suspensão dos efeitos do art. 6º caput e inciso I da Lei Orçamentária Anual.


Na prática, a Lei aprovada pelos vereadores liderados pelo presidente José Carlos Soares Barros, o “Pé de Pato”,  inviabilizava a movimentação orçamentária do Executivo, engessando o prefeito,  ameaçando a conclusão de obras e a continuidade das políticas públicas, já que da forma como eles queriam, o prefeito Assis só poderia suplementar em  2% o orçamento do município.


A decisão foi prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 0807105-44.2020.8.10.0000 na qual o relator e a maioria do pleno reconheceu que a Câmara ao reduzir o percentual de suplementação de 50% para 2%, e exigir em toda e qualquer situação autorização da Câmara para abertura de crédito suplementar, agiu com inconstitucionalidade notadamente pela interferência abusiva do Legislativo sobre o Executivo.


Assim, diante da decisão do Tribunal o Executivo poderá, com efeitos retroativos a janeiro de 2020 (data da publicação da lei), aplicar o percentual de 50% que sempre foi aplicado em todas as Loas aprovadas, e que constava no projeto original encaminhado à Câmara pelo Executivo Municipal.


Para a Procuradora Geral do Município, Alessandra Belfort Braga,  a decisão veio restabelecer a ordem no que diz respeito à proteção ao Princípio da Separação dos Poderes. A Emenda parlamentar da Câmara tornou impraticável a execução do orçamento anual e significou uma ingerência abusiva e ilegal da Câmara sobre o Executivo. 


“Agora o gestor municipal tem condições de executar as políticas públicas aplicando o percentual previsto no projeto originário encaminhado à Casa Legislativa (50%) . A redução drástica e desproporcional para 2%, conforme reconheceu o Judiciário, é inconstitucional. A PGM com esta ação objetivou preservar os interesses de todos os munícipes, garantindo a movimentação do orçamento para o alcance deste objetivo’,disse. 


Na opinião do advogado Daniel Macedo é preocupante a maneira como  essa maioria de vereadores vem atuando. “Os nobres vereadores estão mal assessorados ou de má-fé. Vamos crer na primeira hipótese. Vários são os casos de reversão daquilo que tentaram impor ilegalmente contra a administração e foram repreendidos pelo judiciário: emendas impositivas, créditos suplementares, estacionamento rotativo e vinculação de receitas de impostos. Quadro muito preocupante pelo  que se permite concluir”, disse Daniel.


E assim caminha a oposição na Câmara, sempre no afã de atrapalhar o prefeito e, consequentemente, causar prejuízos ao município. Salta aos olhos  a quantidade de litígios acerca de erros ou inconstitucionalidade daquilo que tem sido elaborado pelo legislativo municipal e a frequência com que a Câmara vem sendo derrotada em investidas anacrônicas junto ao TJ-MA.

FONTE: André Gomes

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