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Justiça determina paralisação de obras de terminal portuário na comunidade Cajueiro


A Justiça Estadual, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, determinou, no último dia 8, a paralisação das obras de construção do Terminal Portuário de São Luís na comunidade Cajueiro, localizada nas proximidades da Vila Maranhão. A medida é referente à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria do Estado do Maranhão (DPE/MA) e o Ministério Público (MPMA) contra o licenciamento ambiental e a obra na localidade onde está assentada a comunidade tradicional.

Mediante o pedido de concessão de tutela de urgência da DPE, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a paralisação das obras até o dia 29 deste mês, quando será realizada audiência de conciliação entre as partes do processo. Em caso de descumprimento da determinação, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por dia.

A ação foi ajuizada em julho de 2016 em face do Estado do Maranhão, do Instituto de Colonização de Terras do Maranhão (Iterma), do Município de São Luís e da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, representante local da WTorres.

De acordo com as alegações da DPE, que vem atuando através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária - a empresa responsável pelas obras começou a circular com maquinário pesado e a remover a vegetação na localidade, colocando em risco a vida e a saúde de trinta e nove moradores que ainda permanecem residindo na área.

Além disso, também não teria sido apresentado o relatório final de indenizações ou de programa de reassentamento das famílias atingidas, o que representaria desrespeito às condições da licença de instalação já expedida. Segundo a licença de instalação, de junho de 2016, a empresa tinha um prazo de até 90 dias para apresentar o relatório.

Defesa - A Defensoria Pública vem prestando assistência desde 2014 à comunidade tradicional do Cajueiro. Já foram propostas quatro ações civis públicas, questionando a regularidade do licenciamento ambiental do empreendimento. O território é alvo de conflitos pelo direito de propriedade uma vez que, apesar de a comunidade estar regularmente assentada pelo Iterma desde 1998, através de escritura pública condominial devidamente registrada no cartório de imóveis, a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda também sustenta ser a proprietária de aproximadamente 200 hectares na localidade.

A Defensoria Pública do Estado, por meio dos Núcleos de Moradia e de Direitos Humanos, no início do mês, já havia encaminhado recomendação à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) para que a licença de instalação fosse suspensa, de modo a impedir a continuidade das obras sem que antes todos os moradores sejam removidos do local.

Socorro Boaes 
Coordenadora da Assessoria de Comunicação
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