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Justiça proíbe saques na 'boca do caixa ' por parte de gestores de contas públicas


Decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proíbe a realização de saques "em espécie" - os chamados "saques na boca do caixa" - no Banco do Brasil e Bradesco, por parte de gestores de contas públicas em contas referentes a recebimentos de verbas oriundas de convênios e outros repasses do Estado do Maranhão. De acordo com a decisão, também fica proibida qualquer transferência de valores mantidos nas referidas contas "para a conta única do Tesouro Municial, Tesouro Estadual ou quaisquer outras contas de titularidade de municípios maranhenses e do Estado", bem como "operações como emissão de TED's, DOC's e transferências com destinação não sabida e movimentações por meio de rubricas genéricas, como 'pagamento a fornecedores' e 'pagamentos diversos'.

Na decisão, o juiz determina ainda que os recursos oriundos de repasses do Estado do Maranhão aos municípios sejam mantidos apenas nas respectivas contas específicas, devendo ser "retirados exclusivamente mediante crédito em conta corrente das pessoas que receberem os valores, as quais devem ter seus nomes, conta bancária e CPF/CNPJ identificados pelo banco, inclusive no corpo dos extratos". Cabe aos bancos fornecer, mediante simples requisição ministerial ou de outros órgãos de controle estatais e dentro do prazo que lhes for consignado, as informações sobre movimentações em contas bancárias de titularidade do Estado, dos municípios e de qualquer de seus órgãos, consta das determinações. A multa diária em caso de descumprimento das determinações é de R$ 10 mil.

A decisão atende a pedido de Tutela de Urgência requerido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos citados bancos (Banco do Brasil e Bradesco) para o cumprimento de obrigação de fazer consistente nas determinações acima especificadas. Na ação, o MPE destaca, entre outras coisas, "a forma mais comum de escamotear a gestão irregular de recursos" representada pelos chamados "saques na boca do caixa" e a "imensa dificuldade de recuperar ativos desviados". Segundo o autor da ação, a ideia não é impor aos bancos réus que fiscalizem a aplicação das verbas públicas, mas somente que as instituições bancárias não permitam o tipo de saque citado (boca do caixa) e "nem o envio de valores das contas específicas para outras contas do próprio Município (ou do gestor) ou para pessoas não identificadas".

Transparência - Douglas de Melo inicia as fundamentações destacando a razoabilidade das pretensões jurídicas do autor que, segundo ele (magistrado) "decorre de todo um sistema juridico de proteção da res publica" (coisa pública), estabelecido a partir do artigo 1º da Constituição Federal. E acrescenta: "Os artigos 37 e 70 da Constituição da República, outrossim, reafirmam a obrigação do Estado com a publicidade, transparência, moralidade, controle e com o dever de prestar contas na administração de recursos públicos". Para o juiz, os citados preceitos constitucionais "indicam que o modelo político adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática, comissiva ou omissa, tendente a vilipendiar o direito a uma Administração de recursos públicos transparente, eficaz e honesta".

O juiz ressalta ainda "a administração eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas", preconizada na Carta dos Direitos


Fundamentais da União Europeia que, segundo o magistrado, norteia a Constituição Federal.
Na visão do magistrado, na administração pública a regra é a mais absoluta transparência no que tange à aplicação dos recursos públicos, "desde o financiamento das mais vultosas obras e aquisição de produtos de alto valor, até o pagamento de uma diária a um servidor público. Em tema de corrupção "o melhor detergente é a luz do sol", defende, citando Louis Brandeis, ministro da Suprema Corte americana.

Para Douglas de Melo, embora não seja a solução para o fim dos desvios de recursos públicos, a proibição dos "'saques na boca do caixa', a determinação para que os recursos provenientes de repasses e convênios sejam mantidos nas contas específicas, evitando-se assim que se misturem com verbas de origem diversa, e a correta identificação dos recebedores de pagamentos são mecanismos de controle valiosos na prevenção desse tipo de corrupção".

Participação efetiva nos mandatos - Na visão do magistrado, "como bem ressalvou o MPE", não se trata de impor aos bancos a obrigação de fiscalizar a correta apicação dos recursos públicos, mas de as instituições bancárias adequarem seus sistemas internos de modo a impedir o direcionamento dos recursos repassados para contas diversas daquelas titularizadas por fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo Estado e pelos municípios".

O juiz alerta ainda que, por não permitirem a comprovação de que o dinheiro foi destinado ao fim que motivou a despesa, os chamados "saques na boca do caixa" são uma forma comum de desvio de verbas públicas.

Sobre o acesso às informações de contas públicas de titularidade do Estado, municípios e outros entes públicos por parte do MPE e orgãos de controle estatais, o magistrado afirma que, na democracia, com vista ao melhor exercício do direito ao voto e da participação efetiva nos mandatos, "os cidadãos precisam estar devidamente informados sobre a gestão dos recursos públicos, dentre as quais inclui-se o resultado das apurações feitas pelos órãos de controle sobre o uso do dinheiro público pelo gestor".

VEJA O VÍDEO! GRUPO TEATRAL PROMOVIDO POR IVANILDO PAIVA FAZ CHACOTA COM PÚBLICO EVANGÉLICO DE DAVINÓPOLIS

Zé Pequeno firma compromisso com a população por meio do programa 'CIDADES SUSTENTÁVEIS


Zé pequeno firmou mais um compromisso com o povo davinopolense. O candidato do PDT (12) É o ÚNICO do município de Davinópolis que assinou a carta de compromisso do Programa Federal CIDADES SUSTENTÁVEIS. 

O Programa Cidades Sustentáveis oferece aos gestores públicos uma agenda completa de sustpentabilidade urbana, um conjunto de indicadores associados a esta agenda e um banco de práticas com casos exemplares nacionais e internacionais como referências a serem perseguidas pelos municípios.

O objetivo é sensibilizar e mobilizar as cidades brasileiras para que se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável.

Vote em quem pensa em um futuro sustentável e tem as melhores propostas, vote 12 no dia 02 de outubro, VOTE ZÉ PEQUENO.


Detento que matou esposa comete suicídio na CCPJ na manhã desta segunda





Imperatriz-MA: Adriano da Silva Sousa, preso na sexta feira, 23 de setembro no bairro Nova Imperatriz pelo Serviço de Inteligencia da Policia Militar, 14º Batalhão, cometeu suicídio na manhã desta segunda feira dentro da sela na CCPJ, hoje denominada UPRI- 1, ele foi preso em cumprimento a um Mandado de Prisão, expedida pela Justiça de Goiais, acusado de ter assassinado a esposa em Aparecida de Goaiânia, em conversa com o blog ele disse que fugiu para Imperatriz porque se ficasse la os irmãos da ex esposa iriam lhe matar, Adriano estava trabalhando em Imperatriz de serralheiro.

BOMBA! NESTE MOMENTO ALIADOS DE ROSÂNGELA METE O TERROR NO PÁTIO DA MIRANTE


Bomba!
Abalada com a inconfortável terceira posição nas pesquisas eleitorais, a candidata pedetista convoca "militantes contracheques" para atemorizar os demais candidatos a prefeito, convidados para o debate da TV Mirante.

A ideia é fazer um "corredor polonês" na entrada da emissora e atacar os candidatos e seus assessores enquanto uma outra turma se encarrega de espantar os correligionários dos concorrentes da candidata de Coelho Neto.

Para aumentar mais a bagunça, a candidata de Flávio Dino e de Jomar Fernandes distribuiu gasolina para uma centenas de motoqueiros, orientados a tocar terror nos simpatizantes de Ildon, Ribinha e Assis.
Alô, Polícia Militar...
Alô Guardião...

ROSÂNGELA CURADO CONTINUA MENTINDO E TAMBÉM CHAMA FLÁVIO DINO DE MENTIROSO


André Gomes 

A candidata a prefeita de Imperatriz Rosângela Curado entra em total desespero e descontrole emocional mentindo em seus programas políticos, que serve para o candidato mostrar suas propostas de governo ela continua mentindo e em total desespero de uma queda livre nas avaliações do eleitorado imperatrizense por já pontuar em terceiro lugar.

Acusando o golpe da derrota ela intensifica mais mentiras na telinha da TV para tentar conquistar votos, mas o eleitorado de Imperatriz já comprovou suas mentiras e falsas promessas, perdendo credibilidade ela vem atacando o governo de Flávio Dino que lhe da sustentação politica e colocou suas forças na campanha da candidata, agora partiu para falar mal da administração do prefeito Madeira que tem avaliação pelos imperatrizenses de 90% de uma excelente administração, em seus programas na TV ela diz que a maioria dos bairros de Imperatriz não tem água potável suficiente para suprir as comunidades, só que ela esqueceu que Flávio Dino fez essa mesma promessa e até agora não resolveu o problema de água na cidade de Imperatriz a CAEMA continua prestando o desserviço a população imperatrizense, ele também disse que iria colocar câmara de videomonitoramento, ela faz a mesma promessa, se enumerasse aqui as promessas de Flávio Dino quando candidato são as mesma de Rosângela que até agora nada foi feito com quase dois anos de mandato. Ela diz que vai colocar iluminação LED nas principais avenidas de Imperatriz, ou ela não mora em Imperatriz ou verdadeiramente que induzir o eleitor através de suas mentiras, leve ela nas principais avenidas ou quase todas já tem iluminação LED obra do prefeito Madeira.

Mentira tem as pernas curtas candidata não tente enganar o povo, o candidato Ildon Marques tá aprendendo com ela e diz que construiu o socorrão todos imperatrizenses sabe que o socorrão é um imóvel alugado, vamos ter mais respeito com o eleitor.

PAC 01: Uma solução de saneamento básico em Davinópolis desprezada por Ivanildo Paiva


Mais uma grande obra que possibilitaria melhorias para o povo de Davinópolis foi paralisada por Ivanildo Paiva, o PAC 01 (Programa de Aceleração do Crescimento), um projeto que iria solucionar a falta de água no município, com instalação de sistema de esgoto, kit sanitário, entre outros benefícios. A primeira etapa do projeto foi concluída no governo do ex-Prefeito Chico do Rádio. O município conta com mais de 8 Km de cano de esgoto enterrado e 99% dos kits sanitários já foram construídos na zona rural do município, feito pelo ex-prefeito Chico do Rádio.
Chico do Rádio inaugurando sistema de água  PAC 1
IVANILDO PAIVA NÃO TEM COMPROMISSO COM O POVO DE DAVINÓPOLIS

Se houvesse interesse e compromisso com o povo por parte da prefeitura na atual gestão, a obra seria concluída, trazendo saúde e qualidade de vida a população. No entanto, o atual prefeito Ivanildo Paiva não se interessou em continuar as obras do convênio, fato que fez o município perder a vigência da obra, tudo isso por falta de interesse  da atual gestão de Ivanildo Paiva.

E agora o povo sofre com essa decisão, o esgoto em Davinópolis é a céu aberto, as ruas estão repletas de dejetos, situação que prolifera doenças. A falta de água é constante na zona urbana, só sobe água para as torneiras no período da noite, e, na zona rural o abastecimento é feito em carros pipas ( sistema arcaico, e desnecessário se tivesse continuado a obra do PAC). Enquanto isso a população sofre, mas para a cúpula de Ivanildo Paiva Davinópolis está as “mil maravilhas”.